FOX quer que Anatel arquive denúncia da Claro contra o FOX+

Em resposta à denúncia feita pela Claro alegando que o serviço Fox+ – bem como o Esporte Interativo Plus, da Turner – presta clandestinamente o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), a Fox enviou uma ampla defesa de seu serviço OTT à Anatel. As informações são do Tela Viva, por Fernando Lauterjung.

(Reprodução)
O documento da FOX apresenta entendimentos já adotados pela Anatel, bem como o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade no qual se confirmou a constitucionalidade da Lei do SeAC. A programadora destaca que ofertas acessíveis via Internet, diferentemente da prestação de serviços de telecomunicações, como o SeAC, não envolvem a figura do assinante passivo, receptor de um conteúdo distribuído. "Tais ofertas, ao contrário, operam em lógica de acesso, pelo internauta, a partir do serviço de telecomunicações por ele contratado e remunerado, a conteúdo disponibilizado na Internet".

A programadora ainda imputa à Claro a tentativa de usar uma denúncia para dar início a um processo de revisão normativa quanto à natureza de ofertas de Serviço de Valor Adicionado (SVA) quando envolvam veiculação de conteúdo audiovisual sequencial. Segundo a programadora, o que se requer é pronunciamento da Anatel que confirme que a Lei do SeAC, no que se refere à oferta de conteúdo audiovisual, desconfigurou a natureza de SVA que a oferta, por provedores de aplicações de Internet, de funcionalidades acessíveis por usuários brasileiros conectados à rede mundial de computadores configura prestação de serviços de telecomunicações, sujeita ao regime de regência do setor de telecomunicações, em toda sua extensão.

Com a argumentação, a Fox requer o arquivamento da denúncia da Claro.

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FOX quer que Anatel arquive denúncia da Claro contra o FOX+ FOX quer que Anatel arquive denúncia da Claro contra o FOX+ Reviewed by Ribamar Xavier on quinta-feira, fevereiro 21, 2019 Rating: 5

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